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  Lei ordinária 2.418/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA OS CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2011

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