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  Lei ordinária 2.576/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA OS CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

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Lei ordinária3.081/2020 11/03/2020REVOGA§ 3º, do Art. 1º

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