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  Lei ordinária 2.544/2013

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, OBRIGADA A DIVULGAR, VIA INTERNET, NO SITE DA PREFEITURA, AS LISTAS DE ESPERA ADOTADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/10/2013

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