Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA AOS MUNÍCIPES, CONSTANDO O NOME DO MÉDICO, CRM, ESPECIALIDADE, HORÁRIO E DATA DA PERMANÊNCIA DO MESMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 23/12/2013