Ementa: REVOGA A LEI Nº 2126, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1938, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB, CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.