Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 1.800,00M² (MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA APÁZIA VAREJÃO DIAS, LOTE 03A, QUADRA “E”, LOTEAMENTO NOVA VIANA, CENTRO, VIANA, EM FAVOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.