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  Lei ordinária 2.697/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU OUTRA COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2014

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