Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIAS NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 23/04/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.