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  Lei ordinária 2.768/2015

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO, O DIA 12 DE FEVEREIRO, COMO O “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DO RIO FORMATE E SEUS AFLUENTES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

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