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  Lei ordinária 2.812/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2016

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.382/2024 04/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.083/2020 20/03/2020ALTERAart.14; Caput do Art.16 e paragrafo único
Lei ordinária3.017/2019 24/04/2019ALTERAArtigos 13, 14, 16, 17 e 21
Lei ordinária3.017/2019 24/04/2019INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 13

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