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  Lei ordinária 2.822/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do inciso III, do art. 1º da Lei nº. 2.090/2008 e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2016

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