Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de acesso ás informações reguladas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2017
Local de Publicação: DIO