Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA VIGER NA PRÓXIMA LEGISLATURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2019
Nº do Processo:   1313
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 2º, do art. 52

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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