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  Lei ordinária 3.162/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.994, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2021
Nº do Processo:   2303
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.994/2018 18/12/2018INCLUIParágrafo únio ao art. 1°; inciso VII e §§ 1° e 2° ao art. 5°;
Lei ordinária2.994/2018 18/12/2018ALTERAEmenta; caput do art. 1°; art. 4; caput do art. 5°; art. 6°; art. 7°; art. 9°

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