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  Lei ordinária 3.265/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 52, O ARTIGO 55-A, O §5º DO ARTIGO 242, O ARTIGO 243, O ARTIGO 243-A E O ARTIGO 243-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2022
Nº do Processo:   2267
Ano do Processo:   2022

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Lei ordinária2.735/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002ALTERAarts. 52, 55-A, o §5º do art. 242 e os arts. 243, 243-A e 243-B

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