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  Lei ordinária 3.250/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2022
Nº do Processo:   1669
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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