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  Lei ordinária 3.255/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2022
Nº do Processo:   2175
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.230/2022 25/07/2022ALTERAAnexo II

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