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  Lei ordinária 3.208/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.975
Data de Publicação: 11/03/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2022
Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021MENCIONAPlano Plurianual - PPA 2022-2025
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAinciso I, art. 4º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

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