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  Lei ordinária 3.212/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.995
Data de Publicação: 08/04/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2022
Nº do Processo:   690
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021ALTERAincisos I e II, do art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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