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  Lei ordinária 3.260/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA DO MUNICÍPIO de VIANA/ES para O EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2022
Nº do Processo:   2176
Ano do Processo:   2022

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.230/2022 25/07/2022MENCIONAArt. 2°
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.399/2024 21/06/2024MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA
Lei ordinária3.369/2023 26/12/2023ALTERA inciso I do art. 4º
Lei ordinária3.345/2023 23/11/2023MENCIONAinciso I, do art. 4º
Lei ordinária3.345/2023 23/11/2023MENCIONALOA
Lei ordinária3.337/2023 13/11/2023MENCIONAExercício de 2023
Lei ordinária3.333/2023 26/10/2023MENCIONALOA
Lei ordinária3.287/2023 11/05/2023MENCIONAArt. 4°
Lei ordinária3.283/2023 27/04/2023MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.279/2023 19/04/2023MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária3.273/2023 16/03/2023MENCIONAOrçamento vigente

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