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  Lei ordinária 3.283/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2023
Nº do Processo:   887
Ano do Processo:   2023

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Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60
Lei ordinária3.202/2022 04/01/2022ALTERA§§ 1º e 4º do art. 13

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