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  Resolução Administrativa 16/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do art. 23

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