Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, do art. 23

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