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  Lei ordinária 3.413/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2024
Nº do Processo:   837
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60; § 8º do art. 111

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