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  Lei ordinária 3.432/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA SOBRE ESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2024
Nº do Processo:   1790
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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