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  Lei ordinária 3.462/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2025

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Lei ordinária3.030/2019 17/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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