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  Lei ordinária 3.474/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as leis Municipais n. 3.210, de 19 de abril de 2022 (Código Ambiental do Município de Viana) e n. 1.897, de 28 de dezembro de 2006 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Viana), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2025
Nº do Processo:   1106
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, IV
Lei ordinária3.210/2022 19/04/2022INCLUIParágrafo único do art. 303;Art. 314-A e art.314-B
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006INCLUIArt. 46-E; §§1º e 2º ao art. 96; art. 96-A; art. 96-B; art. 96-C; art. 96-D
Lei ordinária3.210/2022 19/04/2022ALTERA inciso I do art. 314
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006ALTERAArt. 96

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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