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  Lei ordinária 3.482/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA, O ART. 1º, ART. 2º E O INCISO II DO ART. 6º DA LEI Nº 3.433, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 106/2025
Nº do Processo:   1994
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.433/2025 02/01/2025ALTERAementa, o art. 1º, o art. 2º e o inciso II do art. 6º

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