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  Lei ordinária 3.520/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2023
Nº do Processo:   2102
Ano do Processo:   2023

Autoria

Wesley Pires;

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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