Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.373, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.