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  Decreto Legislativo 41/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de comendas em sessão solene alusiva ao 163º (centésimo sexagésimo terceiro) aniversário de emancipação política do Município de Viana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   1507
Ano do Processo:   2025

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