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  Decreto Legislativo 44/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos em sessão solene alusiva ao 164º (centésimo sexagésimo quarto) aniversário de emancipação política do Município de Viana
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2026
Nº do Processo:   1733
Ano do Processo:   2026

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