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  Lei ordinária 1.003/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCEDER INCENTIVOS A MICROEMPRESAS QUE EXISTAM OU SE INSTALÉM NO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.920/2018 05/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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