Ementa: DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.026/1987 16/10/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.370/2023 28/12/2023MENCIONA

Sobre

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