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  Lei ordinária 2.551/2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO QUE VISA À GARANTIA, PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DENOMINADO “DISQUE SUJÃO”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.002/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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