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  Lei ordinária 2.583/2013

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.540/2013 06/09/2013MENCIONAArtigo 5º, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo23/2021 27/10/2021MENCIONAExercício de 2014
Lei ordinária2.773/2015 29/12/2015MENCIONAexercício de 2014
Lei ordinária2.624/2014 16/06/2014MENCIONAexercício de 2014
Lei ordinária2.622/2014 10/06/2014MENCIONAexercício de 2014
Lei ordinária2.619/2014 30/05/2014MENCIONAexercício de 2014
Lei ordinária2.610/2014 15/04/2014MENCIONAOrçamento

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