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  Lei ordinária 2.628/2014

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO TIPO VAPOR DE SÓDIO 400WATZ EM UM RAIO DE APROXIMADAMENTE 200 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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