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  Lei ordinária 2.662/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PROFESSORES UNIFORMIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 29/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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