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  Lei ordinária 2.684/2014

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E/OU NÃO REAPROVEITÁVEIS, E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2014

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Resolução Administrativa06/2022 16/03/2022MENCIONA

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