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  Lei ordinária 2.687/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2014

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Lei ordinária3.257/2022 23/12/2022ALTERAEmenta; arts 1º, 2º, 3º, 4º, §2º;

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