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  Lei ordinária 2.566/2014

Ementa: OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA NA INTERNET, DO CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO, COM FOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 16/01/2014

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