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  Decreto 03/2014

Ementa: CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VIANA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INERENTES A LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2015 03/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto35/2015 20/02/2015MENCIONA
Decreto19/2015 27/01/2015ALTERAMembros

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