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  Decreto 43/2015

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 22, inciso IX e X; art. 60, inciso VI

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