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  Decreto 51/2014

Ementa: REGULAMENTA O ART. 4º E SEGUINTES DA LEI Nº 2.579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2014

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Decreto16/2015 21/01/2015MENCIONA

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