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  Lei ordinária 2.749/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/10/2015

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Lei ordinária2.835/2017 01/02/2017REVOGA TOTALMENTE

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