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  Lei ordinária 2.763/2015

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 1.749/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei ordinária1.749/2005 29/12/2005ALTERAParágrafo 1º do art. 2º

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