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  Lei ordinária 2.781/2016

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO E TITULAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2016

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Lei ordinária3.016/2019 26/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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