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  Lei ordinária 2.846/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 480 e 481 da seção II, do Título VI, Capítulo II da Lei nº 2.829/2016, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2017

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Lei ordinária3.015/2019 24/04/2019MENCIONA

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