Ementa: Alteram os art.s 13º, 14º, e 16º, da Lei Municipal n.º2.812 de 29º de novembro de 2016
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.017/2019 24/04/2019MENCIONA
Lei ordinária3.017/2019 24/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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