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Lei ordinária 2.878/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, e abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.907/2017	22/11/2017	ALTERA	artigo 2º
Lei ordinária	2.884/2017	30/08/2017	MENCIONA	artigo 5º
Lei ordinária	2.884/2017	30/08/2017	ALTERA	artigo 1º

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